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quinta-feira, 28 de março de 2013

Comissão aprova PEC que permite que igrejas questionem leis no STF

Antes de ser validada, será preciso apresentar a emenda para uma comissão especial e em seguida deverá ser votada no plenário.

Comissão aprova PEC que permite que igrejas questionem leis no STF
 Comissão aprova proposta que dá poder para igrejas questionarem leis no STF

Nesta quarta-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que libera entidades religiosas para questionarem leis no Supremo Tribunal Federal.

A PEC 99/11 foi proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO) e permite que associações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Batista Nacional e outras entidades possam propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF.

Isso muda as leis que permitiam que apenas parlamentares, a procuradoria-geral da República ou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pudessem entrar com essas ações. O deputado João Campos, líder da Bancada Evangélica, acredita que ao oferecer este poder às entidades religiosas o Brasil está fazendo a “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”.

“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, explicou o parlamentar.

A PEC segue agora para uma comissão especial e em seguida deve ir para julgamento no plenário onde terá que passar por dois turnos. Com informações MSN.

Fonte: Gospel Prime
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